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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2021 - 16:57
Pessoas transgênero poderão usar nome social em registros, sistemas e documentos do CNMP e do MP
Proposta de resolução foi aprovada na 1ª Sessão do Plenário Virtual.
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Notícias Publicado em 17 de Fevereiro de 2021 - 11:18
Neto absolutamente incapaz que esteve sob guarda do avô tem direito à pensão por morte do tipo vitalícia
Com a decisão, o colegiado reafirmou entendimentos recentes da Primeira Seção no sentido de que a legislação previdenciária deve ser interpretada em conformidade com o artigo 33, parágrafo 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confere ao menor sob guarda a condição de dependente para fins previdenciários.
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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2021 - 11:49
Edição nova da Pesquisa Pronta aborda condição de benefício a pensão por morte
Produzida pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, esta edição aborda temas como violência doméstica e a possibilidade de mandado de injunção.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2020 - 11:48
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência
Por maioria, o Pleno declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da CLT que considera a decisão irrecorrível.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:14
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido
O colegiado entendeu que "os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir para o fundo na época apropriada, ante o ato ilícito do empregador, poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho".
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2019 - 17:32
Em decisão unânime, STJ mantém condenação de Lula no caso triplex e reduz pena
Todos os 4 ministros votaram para baixar tempo de reclusão de 12 anos e 1 mês para 8 anos e 10 meses.
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2019 - 15:59
TST mantém nulidade de cláusula que exigia CID em atestados médicos
Por maioria, o colegiado entendeu que a exigência viola a intimidade do empregado.
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Doutrina » Penal Publicado em 03 de Janeiro de 2019 - 11:37
A Insegurança Jurídica no STF: Suspensão da Execução da Pena e o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência
O presente artigo discorre sobre a Suspensão da Execução da Pena e o respeito ao Princípio da Presunção de Inocência.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2018 - 17:14
TRF-4 nega último recurso de Dirceu, e ex-ministro pode voltar a ser preso
Tribunal vai comunicar decisão à Justiça Federal no Paraná, a quem cabe emitir a ordem de prisão de 30 anos e 9 meses, por corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro na Lava Jato.
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2018 - 12:42
TRF-4 julgará recurso de Lula sobre condenação em 2ª instância no caso do triplex dia 26 de março
Tribunal aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Como decisão foi unânime, recurso apresentado apenas pede esclarecimentos sobre a sentença e não pode mudar resultado.
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2018 - 16:04
Segunda Turma nega recurso de pastor condenado por discriminação religiosa
O pastor foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2018 - 09:44
Insumo para crédito de PIS e Cofins é tudo o que for essencial para atividade, diz STJ
1ª Seção da corte declarou ilegais normas da Receita que restringem o conceito de insumo, por entender que violam princípio da não cumulatividade.
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Notícias Publicado em 05 de Junho de 2017 - 17:02
Turma invalida transação que impedia auxiliar da Colgate de mover ação por doença profissional
A decisão é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 29 de Maio de 2017 - 11:03
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça define que desacato continua a ser crime
Segundo o autor do voto vencedor, a tipificação do desacato como crime é uma proteção adicional ao agente público contra possíveis “ofensas sem limites”.
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2017 - 16:44
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Setembro de 2016 - 16:02
Falsificação ideológica de Documento Público e Prevaricação
Penal e Processual Penal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Setembro de 2016 - 16:48
Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste. Caráter abusivo da cláusula
Embargos de Divergência em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2016 - 17:06
Concedida liminar em Habeas Corpus por violação ao princípio da presunção de inocência
O relator explicou que a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao determinar o início do cumprimento da pena do réu antes do trânsito em julgado da condenação, ofende o princípio constitucional da presunção de inocência.
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Notícias Publicado em 02 de Junho de 2016 - 16:07
Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS
O RE teve repercussão geral reconhecida e envolve outros 753 processos semelhantes que atualmente estão sobrestados.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2016 - 14:26
Presidente Dilma sanciona lei que altera novo CPC e restabelece juízo de admissibilidade
O texto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (5).
